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1. TRC2017-11-27

   2077/17.0T8ACB.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   contribuições não pagas por beneficiário da CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado ... conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs

   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • CPAS
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE QUOTAS
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TRC2018-01-16

   6611/17.8T8CBR.C2

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   Sendo a CPAS uma pessoa colectiva de direito público, a competência para solucionar tal tipo de litígios recai nos tribunais administrativos e fiscais, nos termos

   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • CPAS
   • TRIBUNAIS COMPETENTES
   • EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE QUOTAS DOS SEUS ASSOCIADOS
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
3. TRC2018-03-06

   5471/17.3T8CBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a execução

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • CPAS
   • EXECUÇÃO
   • CONTRIBUIÇÕES
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL