TRC
6611/17.8T8CBR.C2
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Administrativos e Fiscais. IV - As relações jurídicas estabelecidas entre a CPAS e os seus associados (como é o caso dos autos, pretendendo-se aqui cobrar coercivamente uma dívida composta
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Administrativos e Fiscais. IV - As relações jurídicas estabelecidas entre a CPAS e os seus associados (como é o caso dos autos, pretendendo-se aqui cobrar coercivamente uma dívida composta
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a execução
Relator: MANUEL CAPELO
Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por