2 resultados

1. TRC2020-10-28

   10/19.4PFVIS-B.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da

   • COVID-19
   • PROCESSO URGENTE
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
2. TRC2021-06-15

   4797/19.6T8CBR-D.C1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei

   • COVID-19
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • VENDA
   • PROCESSOS URGENTES
   • INSOLVÊNCIA