1163/232.2T9ENT.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias

• CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
• PROCEDIMENTO
• DIREITO SUBSIDIÁRIO
• SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
• COVID 19
• PRINCÍPIO DA INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI CONTRAORDENACIONAL