274/12.4TBRMR.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro
Relator: ANA PESSOA
Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): I. A pandemia de COVID19 constituiu
Relator: ANA PESSOA
I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 6.º-B n.º
Relator: RAQUEL REGO
I - Com a publicação, a 6 de Abril, da Lei n.º
Relator: ANA BACELAR
Filipa Lourenço, disponível em www.dgsi.pt, “I – A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do art.º 47.º, n.º 1 do RGIT está delimitado por requisitos ... ordenada a suspensão do processo até prolação de decisão no processo n.º 361/09.6BELLE do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. Desta decisão do Tribunal da Relação de Évora decorre
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º