TRE
28343/23.8T8LSB.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A cláusula contratual inserta num contrato de cessão de exploração
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A cláusula contratual inserta num contrato de cessão de exploração
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Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter
Relator: ANA PESSOA
I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro
Relator: NUNO GARCIA
O perdão da pena previsto no art.º 2 n.º 2