3 resultados

1. TRE2026-04-23

   28343/23.8T8LSB.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. A cláusula contratual inserta num contrato de cessão de exploração

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • EXPLORAÇÃO TURÍSTICA
   • COVID
2. TRE2024-06-06

   961/21.6T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- O exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo

   • ABUSO DE DIREITO
   • COVID
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • SUSPENSÃO DO CONTRATO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
3. TRE2021-12-16

   792/20.0T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 6.º-B n.º

   • RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • COVID