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1. TRE2025-06-25

   5887/21.0T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter

   • ESTÁGIO
   • CADUCIDADE
   • COVID
   • SUSPENSÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRE2023-11-23

   3119/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar

   • COVID
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA