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1. TRE2026-02-12

   43940/24.6YIPRT.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I- A argumentação genérica de que inexiste prova suficiente para a

   • EMPREITADA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTO NOTÓRIO
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • COVID
2. TRE2023-02-07

   452/19.5GABNV.E2

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º

   • REGIME EXCECIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS
   • EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
   • COVID
   • PERDÃO DE PENA
3. TRE2020-09-08

   299/17.3GBASL-C.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - A referência no artigo 7º, nº 1, ao artigo 3º, nº

   • DOENÇA
   • COVID
   • ALTERAÇÃO MEDIDA DE COACÇÃO