274/12.4TBRMR.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro
13 resultados
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter
Relator: PAULA DO PAÇO
1 - Estando o País, à data dos factos, a atravessar uma situação
Relator: JOÃO CARROLA
I. O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º
Relator: NUNO GARCIA
O perdão da pena previsto no art.º 2 n.º 2
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março que
Relator: NUNO GARCIA
1 - Uma coisa é o crime permanente, outra é o crime instantâneo
Relator: MANUEL BARGADO
I - A Lei nº 16/2020, de 29 de maio procedeu à “Quarta
Relator: ANA BACELAR
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Como é claro e resulta expresso no nº 7, do artigo
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A referência no artigo 7º, nº 1, ao artigo 3º, nº