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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. PGR-CC1995-02-16

   Parecer n.º 70/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • DIREITO COMUNITÁRIO
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   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO PENAL INTERNACIONAL