2 resultados

1. PGR-CC1995-02-16

   Parecer n.º 70/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO PENAL INTERNACIONAL
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 50/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESERVA A TRATADO
   • INTERPRETAÇÃO
   • OBJECÇÃO A RESERVA
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO DE TRATADO