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1. TRE2013-01-17citado por 2

   227/09.0TBFAL.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - O contrato celebrado em 2006 no qual um dos outorgantes declarou

   • CORTIÇA
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • FRUTOS NATURAIS
   • FRUTOS PENDENTES
2. PGR-CC1990-12-20

   Parecer n.º 17/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada

   • PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
   • SECTOR SOCIAL
   • POSSE UTIL
   • REFORMA AGRARIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO