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1. TRE2020-06-04

   2034/19.2T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRIVACIDADE
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • CORRESPONDÊNCIA
   • MEIOS DE PROVA
2. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
3. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES
   • SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
   • CORRESPONDÊNCIA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS