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1. TRE2023-12-18

   688/21.9T8ABF-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • CORRESPONDÊNCIA
2. TRG2010-04-26

   825/07.6TABRG

   Relator: FILIPE MELO

   I) Resultando inequivocamente da matéria considerada indiciariamente demonstrada que as arguidas, sem

   • CORRESPONDÊNCIA
   • VIOLAÇÃO
   • REQUISITOS
   • PRONÚNCIA
   • QUALIFICAÇÃO
   • ALTERAÇÃO
3. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES
   • SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
   • CORRESPONDÊNCIA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS