4 resultados

1. TRC2006-03-29citado por 1

   607/06

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e

   • ESCUTAS
   • CORRESPONDÊNCIA
   • TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS
2. TRE2023-12-18

   688/21.9T8ABF-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • CORRESPONDÊNCIA
3. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO
4. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES
   • SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
   • CORRESPONDÊNCIA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS