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359/17.0GBFND.C1
Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
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Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais
Relator: ANA BRITO
1 - Uma vez incumprida a obrigação de remessa dos originais do RAI
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em vigor, no âmbito do processo penal, a Portaria n.º