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1. TRC2026-03-24

   2122/23.0T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. É entendimento comum que os atos jurídicos de disposição ou de

   • POSSE
   • ATOS JURÍDICOS
   • CORPUS/AMINUS DOMINI
   • PRESUNÇÃO BASEADA NA POSSE