PGR-CC
Parecer n.º 4/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista
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Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 18, n 2, alinea a), do Decreto-Lei n