Pesquisa jurídicaTogaAI

1 resultado

  1. TRCsó sumário

    997/23.2T8LRA.C2

    Relator: PAULO CORREIA

    cumprimento da obrigação genérica está, tal como sucede com a obrigação específica, submetida ao prazo de caducidade do art. 917.º III – A circunstância de na ação se ter pedido ... substituição, ou a indemnização nos termos gerais pelos prejuízos sofridos - se encontre submetida ao prazo a que se reporta aquele normativo, com a especificidade, relativamente à venda de coisa genérica