997/23.2T8LRA.C2

Relator: PAULO CORREIA

venda de coisas defeituosas o legislador criou para o credor um regime de proteção especial, impondo a unidade do sistema jurídico que a ação tendente a fazer valer qualquer pretensão

• VENDA DE COISA GENÉRICA
• COISA DEFEITUOSA
• COPOS DE PAPEL
• RESOLUÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO
• CADUCIDADE