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72/15.3GBTMR.E1
Relator: JOÃO AMARO
I - A omissão da comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica
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Relator: JOÃO AMARO
I - A omissão da comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Sendo os bens que a requerente de arrolamento pretende arrolar propriedade
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Não tendo nem no texto da motivação nem nas conclusões o
Relator: RUI MAURÍCIO
I - Destinando-se em parte à venda a terceiros as pastilhas de