TRG
1077/23.6PBGMR.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A degradação do crime de violência doméstica para o crime de
2 resultados
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A degradação do crime de violência doméstica para o crime de
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Não tendo nem no texto da motivação nem nas conclusões o