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663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) No despacho de convocação da audiência prévia, o juiz deve indicar
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I. Para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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I – Em caso de falta ou não comparência do presidente da mesa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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