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663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: MARCO BORGES
I – As nulidades da sentença não se confundem com as nulidades processuais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Tendo ocorrido o adiamento da data prevista para realização da Assembleia
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Numa sociedade anónima, os accionistas titulares de 76,16% do capital
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) No despacho de convocação da audiência prévia, o juiz deve indicar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- não obstante o disposto no art. 58.º/1/al. c) do CSC
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - Tendo sido entendimento da Ré ( sociedade cooperativa) por vários anos, sem
Relator: JOÃO PERES COELHO
I- A representação em assembleia geral é o meio de que um
Relator: MANUEL CAPELO
I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou