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663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado
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I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A elaboração de ata por Notário, sem observância do disposto no