TRCsó sumário
1455/22.8T8LMG.C1
Relator: MARCO BORGES
I – As nulidades da sentença não se confundem com as nulidades processuais
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Relator: MARCO BORGES
I – As nulidades da sentença não se confundem com as nulidades processuais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Tendo ocorrido o adiamento da data prevista para realização da Assembleia
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Numa sociedade anónima, os accionistas titulares de 76,16% do capital
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) No despacho de convocação da audiência prévia, o juiz deve indicar
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - O artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- não obstante o disposto no art. 58.º/1/al. c) do CSC
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma