887/24.1T8BJA-A.E1

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de

• PERSI
• CONSUMIDOR
• COMUNICAÇÃO
• EXTINÇÃO
• REQUISITOS
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS