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Relator: PAULA ALBUQUERQUE
sido formalizadas por redução a auto ou por gravação constante do processo. II-Constituindo prova proibida a leitura, em audiência de julgamento, de declarações do arguido sem o seu consentimento ... Processo Penal (art. 357º, n.º 1, a) e b) do mesmo diploma legal), prova proibida será o depoimento de agente do OPC, na qualidade de testemunha, que declare
Relator: GOMES DE SOUSA
deveria ter sido constituído arguido não pode ser utilizada como prova. 4. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido - antes ... crime, isso não constitui violação de lei ou fraude à lei, nem obtenção de prova proibida. 9. Por isso que a questão não se centra – como faz alguma jurisprudência
Relator: CRUZ BUCHO
permitida, prestar depoimento sobre o conteúdo de tais declarações. III - Se a prova é proibida, o juiz deve ignorá ... Ressalvado o caso previsto no n.º4 do art. 126.º do CPP, a prova proibida não pode ser aproveitada ou utilizada para qualquer outro fim processual: é como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal qualquer declaração daquele não pode ser utilizada como prova. 8. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido, antes de este ... crime, isso não constitui violação de lei ou fraude à lei, nem obtenção de prova proibida. 11. Por isso que a questão não se centra em saber se a proibição
Relator: RENATO BARROSO
tido como presumível autor dos factos. 3 - As forças policiais não estão proibidas de falar com os cidadãos que se encontram no local do crime e cujo testemunho pode relevar ... para tal desiderato, daí não resultando qualquer violação da lei nem a obtenção de prova proibida. 4 - Não estamos no âmbito das denominadas conversas informais das autoridades policiais com quem
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
prova direta, quer a prova indireta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade do factum probandum, pois que, em processo penal são admissíveis as provas que não ... forem proibidas por lei, não podendo ser excluída a prova por presunções, em que se parte de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, recorrendo a um juízo
Relator: ISABEL VALONGO
decurso deste é meio de prova lícito, dada a sua conformidade com o comando do artigo 249.º do C.P.P., não sendo, por isso, proibido o seu relato em audiência ... reconstituição dos factos baseada no depoimento do arguido assistido por defensor é meio de prova válido. V – O incêndio previsto no n.º 1 do artigo 274.º do Código
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
estritos termos indicados na lei, sendo irrelevantes todas as conversas ou quaisquer outras provas recolhidas informalmente pelos órgãos de polícia criminal. II – Dimensão probatória diversa se regista quando a fase ... então recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência de inquérito. III – Proibidos são apenas os testemunhos decorrentes das comummente designadas “conversas informais” que visam suprir o silêncio
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à