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356/12.2SAGRD.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
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Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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Relator: PROENÇA DA COSTA
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Relator: MANSO RAÍNHO
1. Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova