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1. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO
2. TRE2013-07-02

   106/08.8ECLSB.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • REENVIO PREJUDICIAL
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • NULIDADE