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1. TRC2013-05-29citado por 4

   379/11.9GAVNO.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
2. TRE2021-04-27

   309/19.0PAPTM.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 55.º, n.º 2

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • PROVA INDIRECTA
   • ALCOOLÍMETRO