TRCcitado por 2só sumário
49/22.2GBVIS.C1
Relator: ISABEL VALONGO
abstracto, punível quer a título de dolo, quer a título de negligência, e as modalidades do crime de incêndio previstas nos n.ºs 2, alínea a), 3 e 5, segunda
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Relator: ISABEL VALONGO
abstracto, punível quer a título de dolo, quer a título de negligência, e as modalidades do crime de incêndio previstas nos n.ºs 2, alínea a), 3 e 5, segunda
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