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Relator: FILIPE CAROÇO
Código de Processo Civil, se o juiz deixa de dar como provado ou como não provado determinado facto que o recorrente considera importante para a decisão da causa ... termo “mútuo”, que é conceito de Direito. 3. É lícita e admissível a prova testemunhal baseada na audição imediata de conversas telefónicas colocadas em sistema de alta
Relator: ISABEL VALONGO
antes de instaurado o respectivo inquérito e no decurso deste é meio de prova lícito, dada a sua conformidade com o comando do artigo 249.º do C.P.P., não sendo ... afirme autora. IV – A diligência de reconstituição dos factos baseada no depoimento do arguido assistido por defensor é meio de prova válido. V – O incêndio previsto
Relator: GOMES DE SOUSA
provam os elementos objetivos é correta a explanação destes na sentença. II. A ausência do elemento subjetivo do tipo só é revelada porquanto os factos foram claramente estabelecidos, como tinham ... tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não. V. O meio de prova «declarações de arguido» tem que ser veiculado através de um «interrogatório» previsto nos artigos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime ... penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, não podendo ser excluída a prova por presunções, em que se parte de um facto conhecido para afirmar
Relator: JORGE DIAS
Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto; 3.- Assim, uma testemunha - agente ... ouviu diretamente da sua boca, de viva voz; 4.- E um tal depoimento constitui prova que é legalmente admissível, sendo valorado dentro da livre apreciação pelo Tribunal, nos termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
policiais percepcionaram directamente os factos – mesmo que os “factos” sejam o declarado pelo ainda não arguido – não há depoimento indirecto. 2. O meio de prova “declarações de arguido ... prova “declarações de arguido” não pode ser veiculado por “conversas informais”. 3. O formalismo dos interrogatórios de arguido é uma questão central no próprio valor do meio de prova
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
meio de prova “declarações de arguido” tem que ser veiculado através de um “interrogatório” previsto nos artigos 140 a 144 do C.P.P.. O meio de prova “declarações de arguido ... deveria ter sido constituído como arguido não pode ser utilizada como prova. 6 - Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido (antes
Relator: MANUEL NABAIS
I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o
Relator: RENATO BARROSO
crime de falsidade de testemunho. 2 - Conclusão que é ainda mais evidente pelo facto de nunca ter estado em causa, naqueles outros autos, a sua posterior constituição de arguido pela ... eram investigados, uma vez que nunca aí foi tido como presumível autor dos factos. 3 - As forças policiais não estão proibidas de falar com os cidadãos que se encontram