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1. TRG2024-10-08citado por 1

   239/21.5GBCHV.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO NO JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • CRIME DE FURTO
   • CRIME DE DANO
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO