3 resultados

1. TRC2014-06-18citado por 4

   356/12.2SAGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • ARGUIDO
2. TRC2019-05-08citado por 2

   109/15.6GBFND.C2

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto

   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • INQUÉRITO
   • DILIGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÃO
3. TRE2025-02-25citado por 1

   27/22.1PESTR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Os artigos 129.º e 356.º, n.º 7 do Cód

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • ARTIGOS 129.º E 356.º
   • N.º 7 DO CPP