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1. TRE2017-12-05citado por 6

   210/16.9GAVRS.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Existe uma relação de mútua exclusão ou de alternatividade entre o

   • APROPRIAÇÃO ILÍCITA POR ACHADO
   • RECETAÇÃO NEGLIGENTE
   • CONVERSAS INFORMAIS
2. TRE2015-04-07citado por 3

   1161/11.9PBFAR

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma

   • CO-ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO