3 resultados

1. TRE2025-02-25citado por 1

   27/22.1PESTR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Os artigos 129.º e 356.º, n.º 7 do Cód

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • ARTIGOS 129.º E 356.º
   • N.º 7 DO CPP
2. TRG2024-10-08citado por 1

   239/21.5GBCHV.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO NO JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • CRIME DE FURTO
   • CRIME DE DANO
   • CONCURSO EFECTIVO
3. TRE2021-04-27

   309/19.0PAPTM.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 55.º, n.º 2

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • PROVA INDIRECTA
   • ALCOOLÍMETRO