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1. TRG2024-10-08citado por 1

   239/21.5GBCHV.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO NO JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • CRIME DE FURTO
   • CRIME DE DANO
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRE2020-07-14

   146/18.9T9STB.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   1 - Não existe qualquer obstáculo para que o tribunal possa valorizar as

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • INQUÉRITO
   • CONVERSAS INFORMAIS