813/22.2JABRG.G1

Relator: JÚLIO PINTO

formalização daquela constituição, como aconteceu no caso vertente. IV- Nenhuma norma legal ou princípio processual impõe que a reconstituição do facto seja obrigatoriamente ordenada ou autorizada por despacho de autoridade ... vício estritamente processual, vício que, não estando previsto como nulidade, só pode, nos termos do art. 118º, nºs 1 e 2, do CPP, constituir irregularidade. Por isso, para ser conhecida

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
• DETENÇÃO
• CONVERSAS DO SUSPEITO / ARGUIDO COM OS OPCS
• RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
• PROVA PROIBIDA