813/22.2JABRG.G1

Relator: JÚLIO PINTO

mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
• DETENÇÃO
• CONVERSAS DO SUSPEITO / ARGUIDO COM OS OPCS
• RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
• PROVA PROIBIDA