176/21.3GAAMR.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa

• DIREITO DE QUEIXA
• HERANÇA INDIVISA
• CONVERSAS DO SUSPEITO
• PROVA INDIRETA
• CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
• SERVIDÃO DE PASSAGEM