91/20.8T8LRA.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

meses após a data do acidente, consoante os casos, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente. III – A pensão a fixar conforme o grau de incapacidade que vier

• ACIDENTE DE TRABALHO
• NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
• VEÍCULO AUTOMÓVEL
• ATROPELAMENTO PELA PRÓPRIA VIATURA
• INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
• CONVERSÃO EM INCAPACIDADE PERMANENTE