91/20.8T8LRA.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente. III – A pensão a fixar conforme o grau de incapacidade que vier a ser fixada, é devida desde a data

• ACIDENTE DE TRABALHO
• NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
• VEÍCULO AUTOMÓVEL
• ATROPELAMENTO PELA PRÓPRIA VIATURA
• INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
• CONVERSÃO EM INCAPACIDADE PERMANENTE