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1. TRE2012-12-20

   646/10.9TTPTM.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   Figurando a aqui R. como outorgante, em termos de entidade empregadora, na 3ª renovação de um contrato de trabalho a termo certo que havia sido estabelecido em 19/06/2007 entre ... sociedade “FARAUTO, S.A.”, se converteu, em 19/12/2008, em contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado. - Muito embora, por esta conversão contratual, não fizesse sentido que a referida sociedade

   • CONTRATO A TERMO
   • CONVERSÃO EM CONTRATO SEM TERMO
2. TRC2023-01-27

   1594/21.2T8GRD.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
   • CONVERSÃO EM CONTRATO SEM TERMO
   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
   • PROCEDIMENTO CONCURSÓRIO
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • RELAÇÃO LABORAL NULA
3. TRC2025-09-26só sumário

   514/24.7T8CTB.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Se na ação especial de impugnação da regularidade e licitude do

   • IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • CONTRATO A TERMO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
   • FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
   • ÓNUS DA PROVA