TCASsó sumário
3091/11.5BELSB
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
valores da proposta com IVA e (ii) a falta de apresentação de elementos documentais relativos aos subcontratados. IV - No que concerne ao primeiro fundamento, a sentença recorrida entendeu ... fundamento da exclusão da proposta da Recorrente, atinente à falta de apresentação de elementos documentais relativos aos subcontratados- as declarações de compromisso de honra e de aceitação do conteúdo