3091/11.5BELSB

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

I - A Recorrente propôs a presente ação como de contencioso pré-contratual

• RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
• CONVERSÃO DA FORMA DE PROCESSO
• ART.º 45.º CPTA
• INEXIGIBILIDADE DE CONVITE AO SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DA PROPOSTA