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1. TRE2021-07-13

   21/21.0GAENT.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Mesmo considerando a pretensão (do recorrente) de diminuição da pena de prisão

   • PENA DE PRISÃO
   • PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • CONVERSÃO
   • CRITÉRIO
2. PGR-CC1988-06-09

   Parecer n.º 9/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Os despachos conjuntos de 22 de Janeiro e de 14 de

   • FUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
   • CONTRATO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • RODOVIÁRIA NACIONAL
   • CONVERSÃO
   • CRÉDITO