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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: ARTUR VARGUES
Não tendo a recorrente pago voluntariamente o montante da pena de multa
Relator: EDGAR VALENTE
Mesmo considerando a pretensão (do recorrente) de diminuição da pena de prisão