PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 76/1987
Relator: CABRAL BARRETO
Centro de Apoio, não possuindo valor normativo; 3 - As clausulas 2, 1 (repartição de responsabilidades) e 3 (sistema de orgãos) do referido Convenio são materialmente compativeis com o regime legal ... suportadas por verbas do Orçamento do Estado; 5 - A entidade que detem o poder disciplinar na Faculdade de Ciencias de Lisboa pode ordenar investigação sobre a actividade